Concessões avançam no Brasil e ampliam desafios técnicos
Por: Roberto Leomil*
A agenda de concessões de infraestrutura no Brasil atravessa um novo ciclo de expansão, combinando volume recorde de projetos e revisão institucional do modelo após três décadas de consolidação.
O país vem somando números expressivos: o atual mandato presidencial fechou 2025 com 50 leilões de ativos de transporte, como portos, rodovias e aeroportos, superando gestões anteriores e evidenciando uma mudança de postura por parte do Executivo Federal. Esse movimento, embora sustentado em parte por projetos estruturados em governos anteriores, reflete a consolidação das concessões como instrumento central de viabilização de investimentos em infraestrutura.
O pipeline segue robusto. Em janeiro, o Ministério dos Transportes comunicou a projeção de 14 leilões de rodovias em 2026, superando os 13 realizados no ano anterior. A carteira inclui tanto novos projetos quanto otimizações contratuais, indicando uma evolução do modelo, que passa a incorporar reequilíbrios e reestruturações como parte da gestão dos contratos de longo prazo. No conjunto mais amplo de parcerias público-privadas, estimativas apontam investimentos superiores a R$ 265 bilhões.
Em meio a este cenário, a proposta de nova Lei de Concessões segue no Senado desde maio após aprovação na Câmara. O PL 2.373/2025, de autoria do deputado federal Paulo Abi-Ackel, busca modernizar o marco regulatório, aumentando a previsibilidade em contratos de longo prazo.
Um dos principais pontos é a definição mais clara da matriz de riscos, com distribuição objetiva entre poder concedente e concessionárias, além da criação de mecanismos para compartilhamento em situações extraordinárias. O texto também amplia alternativas de financiamento, permitindo vincular ativos da concessão como garantia e explorar receitas acessórias, fortalecendo a atratividade para investidores.
Outro ponto central é o aprimoramento da gestão contratual. A proposta introduz mecanismos de reequilíbrio econômico-financeiro mais ágeis, inclusive de forma cautelar, para evitar a paralisação de serviços e reduzir litígios. Também traz regras mais claras para encerramento, relicitação e governança dos contratos.
Tudo isso nos coloca diante de um panorama em que é preciso reconhecer que a complexidade técnica dos contratos — que envolvem matrizes de risco sofisticadas, mecanismos de reequilíbrio econômico-financeiro e indicadores de desempenho — tem ampliado o espaço para disputas, muitas delas resolvidas por arbitragem. Assim, a atuação pericial ganha centralidade: disputas envolvendo engenharia, contabilidade, cronogramas, custos e produtividade exigem laudos multidisciplinares cada vez mais obustos e precisos, capazes de resistir ao escrutínio técnico, regulatório e, em última instância, judicial.
Sob a ótica de quem atua diretamente com perícias em disputas de infraestrutura, o momento atual é de inflexão. A expansão das concessões amplia não apenas o volume de investimentos, mas também o potencial de conflitos complexos, especialmente em contratos de longa duração sujeitos a mudanças econômicas e regulatórias. A qualidade da prova técnica — especialmente em temas como desequilíbrio contratual, atraso de obras e revisão de investimentos — torna-se decisiva para a solução eficiente dessas controvérsias.
Cabe ressaltar, também, que é impossível deixar de mencionar os DB’s (Dispute Boards), ferramenta muitas vezes exigidas em contratos com financiamento de agentes internacionais, muito comum na área de infraestrutura. Os DB’s proporcionam acompanhamento par e passo da obra por um comitê de especialistas, em geral formado por um advogado e dois engenheiros, focado em preservar o contrato e cuidar para que conflitos, na medida do possível, não se tornem disputas. Dadas as experiências positivas recentes, a tendência é que os players desse mercado instalem DB’s não apenas por uma exigência contratual, mas de maneira espontânea, mesmo em contratos em que não ocorra financiamento internacional.
Em um ambiente de maior transparência e controle, a engenharia legal deixa de ser apenas suporte e passa a ocupar papel estratégico na sustentação jurídica e econômica dos contratos de concessão.
*Roberto Leomil é engenheiro e contador, especialista em perícias arbitrais, judiciais e dispute boards, e sócio fundador da Leomil Consultores.